Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2486/2024
Numero
2486
Ano
2024
Publicacao
29/05/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA OPERAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DEPUTADO MANOEL RODRIGUES, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.