Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2499/2024
Numero
2499
Ano
2024
Publicacao
20/06/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
REGULA O LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO E SUAS INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE DA CIDADE DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.