Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2536/2024
Numero
2536
Ano
2024
Publicacao
21/11/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
PROÍBE O USO DE APARELHOS CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PELOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DE SOBRAL, NA FORMA QUE INDICA.