Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2542/2024
Numero
2542
Ano
2024
Publicacao
21/11/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO “SERVIÇO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS DOS IDOSOS EM ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.