Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2543/2024
Numero
2543
Ano
2024
Publicacao
21/11/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PREFERÊNCIA PARA AGENDAMENTO DE CONSULTAS E EXAMES NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE SOBRAL PARA PAIS, FAMILIARES, RESPONSÁVEIS E/OU ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.