Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2544/2024
Numero
2544
Ano
2024
Publicacao
21/11/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ESTABELECE COMO DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL QUE TRABALHE EXPOSTO AO SOL, O FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR E ACESSÓRIOS.