Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2554/2024
Numero
2554
Ano
2024
Publicacao
04/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR AS BENFEITORIAS REALIZADAS NOS IMÓVEIS RELACIONADOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.