Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 94/2025
Numero
94
Ano
2025
Publicacao
09/01/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA TARIFA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.