Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2561/2025
Numero
2561
Ano
2025
Publicacao
09/01/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, ALTERA AS ALÍNEAS “A”, “B”, “C”, “D” E “E”, BEM COMO O INCISO V DO ARTIGO 3º, O ARTIGO 6º E O ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 18 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.