Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 2577/2025

Numero

2577

Ano

2025

Publicacao

14/04/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Sobral

Ementa

Dispõe sobre a alteração da Lei n° 2.338 de 15 de março de 2023, em seu art. 2°, inciso II.