Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2578/2025
Numero
2578
Ano
2025
Publicacao
14/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
Estabelece normas gerais e critérios básicos à promoção da acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos no Município de Sobral.