Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2581/2025
Numero
2581
Ano
2025
Publicacao
24/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
Fica instituída a Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos e dá outras providências no Município de Sobral.