Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2588/2025
Numero
2588
Ano
2025
Publicacao
30/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
Dispõe sobre a instituição e regulamentação da Gratificação por Atividade Administrativa (GAA) no âmbito do Poder Legislativo do Município de Sobral-CE.