Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2589/2025
Numero
2589
Ano
2025
Publicacao
30/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
Altera a Lei N° 1778, de 12 de julho de 2018, que dispõe sobre a estruturação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Sobral e dá outras providências.