Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2594/2025
Numero
2594
Ano
2025
Publicacao
30/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamentos de veículos automotores e dá outras providências.