Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 2598/2025

Numero

2598

Ano

2025

Publicacao

30/04/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Sobral

Ementa

Amplia o atendimento prioritário nas filas - "Fila Justa” - no Município de Sobral e dá outras providências.