Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2607/2025
Numero
2607
Ano
2025
Publicacao
26/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
Dispõe sobre a reforma administrativa da Agência Municipal do Meio Ambiente, estabelecendo a sua competência, estrutura e organização, e dá outras providências.