Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2612/2025
Numero
2612
Ano
2025
Publicacao
10/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
Dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Sobral - PGCMS, sobre sua estrutura e atribuições, institui sua regulamentação e dá outras providências.