Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2613/2025
Numero
2613
Ano
2025
Publicacao
10/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de recebimento de bens imóveis pelo município mediante dação em pagamento de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.