Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2614/2025
Numero
2614
Ano
2025
Publicacao
10/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
Institui o Programa de Regularização Fiscal - REFIS (SAAE), no âmbito do Município de Sobral e dá outras providências.