Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2619/2025
Numero
2619
Ano
2025
Publicacao
30/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no sítio eletrônico oficial do Município, do relatório mensal de fornecimento e do estoque de medicamentos disponíveis nas Farmácias Públicas Municipais, e dá outras providências.