Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2639/2025
Numero
2639
Ano
2025
Publicacao
05/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
Dispõe sobre a reforma administrativa da Agência Municipal do Meio Ambiente, estabelecendo a sua competência, estrutura e organização, revogando o inteiro teor da Lei nº 2.607 de 26 de maio de 2025 e dá outras providências.