Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2645/2025
Numero
2645
Ano
2025
Publicacao
18/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
Dispõe sobre medidas de proteção a animais em situação de rua e autoriza a instalação de comedouros e bebedouros em locais públicos do Município de Sobral.