Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 96/2025
Numero
96
Ano
2025
Publicacao
15/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
Institui o Programa de Regularização Imobiliária de Sobral, estabelece procedimentos para transferência de titularidade cadastral de imóveis urbanos, concede benefícios para regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), fixa prazo de vigência de 90 (noventa) dias, e dá outras providências.