Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 2656/2025

Numero

2656

Ano

2025

Publicacao

15/10/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Sobral

Ementa

Dispõe sobre o atendimento preferencial em todos os guichês, caixas e unidades de atendimento no âmbito do Município de Sobral, e dá outras providências.