Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 97/2025
Numero
97
Ano
2025
Publicacao
19/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 95, de 22 de setembro de 2025, para ampliar o prazo de vigência do Programa de Recuperação Fiscal de Sobral/CE - REFIS 2025.