Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2664/2025
Numero
2664
Ano
2025
Publicacao
21/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
Fica assegurado aos profissionais de Educação Física que atuam na condição de personal trainer particular, o livre acesso às academias, box de crossfit e estabelecimentos similares localizados no Município de Sobral e dá outras providências.