Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 2672/2025

Numero

2672

Ano

2025

Publicacao

12/12/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Sobral

Ementa

Dispõe sobre a simplificação de procedimentos de gestão de pessoal e a dispensa de ressarcimento financeiro nas cessões e colocações de servidores entre órgãos e secretarias do Poder Executivo e Legislativo no âmbito do Município de Sobral.