Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 98/2025
Numero
98
Ano
2025
Publicacao
19/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
Altera a Lei Complementar N° 39, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Sobral, alterando dispositivos relativos à reforma tributária, e dá outras providências.