Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2674/2025
Numero
2674
Ano
2025
Publicacao
19/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
Institui o Conselho Municipal dos Direitos dos Animais (CMDA) e o Fundo Municipal dos Direitos dos Animais (FMDA), e dá outras providências.