Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2675/2025
Numero
2675
Ano
2025
Publicacao
19/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas diagnosticadas com fibromialgia como pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais no âmbito do Município de Sobral, e dá outras providências.