Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2681/2026
Numero
2681
Ano
2026
Publicacao
16/01/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o incentivo financeiro adicional aos Agentes de Combate as Endemias, e dá outras providências.