Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2686/2026
Numero
2686
Ano
2026
Publicacao
18/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 1.141, de 04 de abril de 2012, na redação dada pela Lei Municipal nº 1.433, de 23 de dezembro de 2014, que desafeta bem imóvel e autoriza sua doação, e dá outras providências.