Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 2687/2026

Numero

2687

Ano

2026

Publicacao

18/03/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Sobral

Ementa

Altera o art. 54 da Lei nº 1.607, de 02 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.