Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1391/2017
Numero
1391
Ano
2017
Publicacao
13/02/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
"AUTORIZA REPASSE MENSAL AO CONSÓRSIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM ( CPSMCAM) DE RECUSOS PRÓPRIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E RECURSOS REPASSADOS POR OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO AO MUNICÍPIO DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24 HORAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNDIAS".