Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1393/2017
Numero
1393
Ano
2017
Publicacao
08/03/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
"DISPÕE SOBRE O DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA DAS SERVIDORAS PÚBLICAS GESTANTES DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".