Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 1564/2017

Numero

1564

Ano

2017

Publicacao

12/04/2017

Abrangencia

Municipal - Ceará / Camocim

Ementa

DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.