Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1402/2017
Numero
1402
Ano
2017
Publicacao
22/05/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA A PREFEITA E AO VICE - PREFEITO PARA AUSENTAREM -SE DO MUNICÍPIO DURANTE OSEXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".