Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1404/2017
Numero
1404
Ano
2017
Publicacao
13/06/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
"DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".