Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1405/2017
Numero
1405
Ano
2017
Publicacao
24/06/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
"ALTERA A LEI MUNICIPAL 1045/2008, DE 03 DE JANEIRO 2008, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1370/2016, DE 05 DE MAIO DE 2016 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".