Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1412/2017
Numero
1412
Ano
2017
Publicacao
14/08/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 733/01 DE 11 JANEIRO DE 2021, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1307/2014, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014".