Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1410/2017
Numero
1410
Ano
2017
Publicacao
21/08/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1340/2015, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ACEITAR DOAÇÃO MODAL DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".