Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1413/2017
Numero
1413
Ano
2017
Publicacao
28/08/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
"ALTERA LEI MUINICIPAL Nº 1182/11 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVONA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".