Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1456/2018
Numero
1456
Ano
2018
Publicacao
17/09/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
INTITUI ADCIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICIPIO DE CAMOCIM, EM DECORRÊNCIA DO EFETIVO EEXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES INSALUBRES DE NATUREZA HABITUAL E PERMANENTE.