Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1473/2019
Numero
1473
Ano
2019
Publicacao
30/04/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMOCIM A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTEW DO ESTADO DO CEARÁ E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CAMOCIM, BELA CRUZ E JIJOCA DE JERICOAQUARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.