Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1474/2019
Numero
1474
Ano
2019
Publicacao
30/04/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUS SÓLIDOS DA REGIÃO DO LITORAL NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.