Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 1487/2019

Numero

1487

Ano

2019

Publicacao

02/12/2019

Abrangencia

Municipal - Ceará / Camocim

Ementa

"ATUALIZA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IM>BILIÁRIOS (PGVI) PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"