Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1488/2019
Numero
1488
Ano
2019
Publicacao
06/12/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETBIUaNADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DI: EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEm«>S DO INCISO IX DO AP.T . 37 DA CONSTI'l'UIÇÃO !'I!DERAL , E DÁ OU'1'RAS PROVIDÊNCIAS .