Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1499/2020
Numero
1499
Ano
2020
Publicacao
11/08/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1163/11, DE 10 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E ESTABELECE NOVOS LIMITES PARA A ZONA URBANA DA CIDADE DE CAMOCIM E DAS SEDES DISTRITAIS DE AMARELAS E GURIÚ, PORPOE UM PADRÃO DE ORDENAMENTO TERRITORIAL PARA AS LOCALIDADE RELEVANTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.