Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1519/2021
Numero
1519
Ano
2021
Publicacao
24/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DE DÍVIDAS DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO PARA OS ESTABELECIMENTOS DO SETOR DE ALIMENTAÇÃO FORA DO LAR E INSTITUIÇOES RELIGIOSAS EM DECORRÊNCIA DO PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID - 19.